quarta-feira, 29 de agosto de 2012

Renovação da CNH x Benefícios Previdenciários por Incapacidade.

Quando se está recebendo algum benefício do INSS por incapacidade, tipo auxílio doença ou aposentadoria por invalidez, são necessários cuidados na hora de renovar a CNH.


A renovação da CNH quando se está recebendo benefícios do INSS
by Roberto M.
Quem está recebendo auxílio doença do INSS pode renovar a carteira de habilitação? O aposentado por invalidez pode dirigir?

São necessários alguns cuidados, por parte de quem está recebendo algum benefício previdenciário por incapacidade (auxílio doença, auxilio acidente ou aposentadoria por invalidez), na hora de renovar a CNH


Teoricamente, quem está recebendo auxílio doença ou auxílio acidente, está se tratando e, por conseguinte, está impossibilitado de desempenhar várias atividades, inclusive de lazer. 

Quem está aposentado por invalidez está totalmente incapacitado, pois se houvesse alguma atividade possível, ele seria reabilitado e não aposentado.
Ao conceder o auxilio acidente ou auxilio doença ao segurado portador de CNH (Carteira Nacional de Habilitação) habilitado nas categorias que exercem atividades remuneradas, é normal o INSS (Instituto Nacional de Seguro Social) enviar oficio ao DETRAN (Departamento Estadual do Trânsito) comunicando esse fato.

Por isso, antes da renovação da CNH deve-se perguntar ao perito do INSS se a incapacidade para o trabalho exerce alguma influência no ato de conduzir veículos. Se a resposta for positiva, além de não renovar a carteira, é prudente não mais dirigir enquanto a incapacidade e o benefício persistirem.
O segurado, que for renovar a carteira sem saber se sua incapacidade laboral influi ou não na capacidade de dirigir, deve comunicar ao médico perito de trânsito, que está recebendo benefícios por incapacidade. Cabe a ele decidir se pode ou não conceder a renovação.

A ausência dessa informação pode induzir o médico perito a erro e isso pode acarretar a cassação da CNH e também a suspensão do benefício.
É comum o pensamento de que se pode fazer qualquer coisa, a menos do trabalho habitual, quando se está recebendo benefícios de auxílio doença, auxílio acidente ou aposentadoria por invalidez.

É bom saber que se o INSS tomar conhecimento de que o segurado se encontra executando alguma atividade incompatível com o benefício pago, o pagamento será suspenso e será muito difícil readquirir a condição de incapacitado.

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11 comentários:

  1. OLÁ ROBERTO A MINHA CNH E DO RJ E SUA EMISSÃO FOI EM 2004 E JÁ ESTÁ VENCIDA DESDE 2009. MORO EM FORTALZA. OBRIGada e aguado resposta

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    1. Olá Maria,
      Para renovar sua carteira, você terá de transferi-la para a circuncrição de trânsito do local em que você reside agora. Tudo é feito no próprio DETRAN de sua cidade. Não é um processo complicado, mas você tem que ir lá.
      O tempo em que ela está vencida não quer dizer nada. Não existe esse negócio de bloquear por tempo de "não renovação".
      Se sua carteira não estiver cassada ou suspensa por infrações de trânsito, você poderá renová-la a qualquer tempo.
      A única coisa que tem de ver, é se você já fez ou não o curso ou a prova de primeiros socorros e direção defensiva.

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    2. Bom minha cnh era do estado de São Paulo transferi pro rio aí agora voltei pra são paulo e fiz outra transferência mas agora está dando um erro de informação de detran assim que me disseram oque devo fazer

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    3. Precisa ver qual é a informação que está divergente e corrigir.

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  2. Roberto Nos dias de Hoje como está a Questão renovação da cnh e Aux Doença... ?

    Segue Anexo sobre a Questão... Qual o opinião do Sr. Baseado na questão envidada ?

    **Fundamentação.



    No texto constitucional está claro que "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei" (art. 5º, inciso II).



    Os requisitos para a obtenção do auxílio-doença encontram-se elencados nos artigos 59 a 63 da Lei n. 8.213/91, inexistindo qualquer dispositivo condicionando a manutenção do benefício à suspensão da habilitação para dirigir.



    Com efeito, a retenção da CNH deve necessariamente ser precedida de instauração de procedimento por órgão do Sistema Nacional de Trânsito, único com atribuição para adotar medidas administrativas tendentes a preservar a segurança no trânsito.



    Extrai-se do Código Nacional de Trânsito (Lei 9.503/97):



    Art. 1º O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional, abertas à circulação, rege-se por este Código.
    (...)
    § 2º O trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito, a estes cabendo, no âmbito das respectivas competências, adotar as medidas destinadas a assegurar esse direito.
    (...)
    Art. 22. Compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição:
    (...)
    II - realizar, fiscalizar e controlar o processo de formação, aperfeiçoamento, reciclagem e suspensão de condutores, expedir e cassar Licença de Aprendizagem, Permissão para Dirigir e Carteira Nacional de Habilitação, mediante delegação do órgão federal competente;
    (...)
    Art. 265. As penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação serão aplicadas por decisão fundamentada da autoridade de trânsito competente, em processo administrativo, assegurado ao infrator amplo direito de defesa.
    (...)
    Art. 269. A autoridade de trânsito ou seus agentes, na esfera das competências estabelecidas neste Código e dentro de sua circunscrição, deverá adotar as seguintes medidas administrativas:
    (...)
    III - recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação;



    No caso, vislumbra-se pelas informações prestadas que tal procedimento não foi observado, sendo retido o documento de habilitação sem qualquer aferição pelo órgão de trânsito acerca da aptidão do impetrante para conduzir veículos, restando violados, portanto, os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LIV e LV, CF/88).
    Nesse sentido já se posicionou o Tribunal Regional Federal da 4ª Região:



    ADMINISTRATIVO. CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INOBSERVÂNCIA. BAFÔMETRO. MEIO INAPTO A VERIFICAÇÃO DE EMBRIAGUEZ.
    À retenção de documento de habilitação pela Administração, impõe-se a observância do due process of law, consubstanciado nos princípios da ampla defesa e do contraditório (CF, art. 5º, LIV e LV).
    (...) (TRF4, AMS 2001.04.01.043046-7-RS, Relator AMAURY CHAVES DE ATHAYDE, DJU data: 16/01/2002).


    Assim, deve ser mantida a sentença de origem, sem prejuízo de eventual instauração de procedimento administrativo por órgão componente do Sistema Nacional de Trânsito.


    Ante o exposto, voto por negar provimento à remessa oficial.



    JUIZ FEDERAL SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
    Relator
    REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL Nº 2008.72.08.000094-5/SC
    RELATOR : Juiz SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ


    O Juiz está errado ou INSS está certo ? Aguardo seu comentário...

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  3. boa tarde, sou aposentada por invalidez e gostaria de fazer a mudança de categoria da cnh, o meu tratamento nao me impede de dirigir, preciso saber se e possivel fazer essa mudança sem correr o risco de perder os beneficios do inss? tem um medico no detran disponivel para avaliar essa questao?

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  4. Uma amiga nunca contou ao perito que dirigia, ai na hora de entregar um documento o médico viu a CNH e mesmo assim ela mentiu que não dirigia. Agora ele entrou em contato com o Detran oque sera que pode acontecer?

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  5. Boa noite recebo auxílio acidente e trabalho registrado em uma empresa posso renovar minha cnh como exerce remunerada?

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    1. Vai depender do médico. Se você estiver incapacitado para trabalhar e dirigir não vai poder renovar agora, somente depois que voltar à ativa. Caso contrário pode.

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    2. Não sou motorista e sim comérciario , posso renovar minha carteira sem problema , só para ir aí médico

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  6. sou apoentado e minha doença é artrose no joelho

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